Advocacia

Execução Penal / Jurisprudência

STJ: atestado de boa conduta carcerária não assegura livramento condicional ou progressão de regime

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24/01/2023

Pense Direito / Direito Penal / Execução Penal

Como funciona a progressão de regime no Brasil?

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19/08/2022

Aprendendo o Direito / Direito Penal

As penas privativas de liberdade

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06/05/2022

Execução Penal / Jurisprudência

STJ: não se exige exame criminológico para fins de progressão de regime

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25/03/2022

Execução Penal / Jurisprudência

STJ: é irrelevante que a reincidência seja específica em crime hediondo para aplicação da fração de 3/5 na progressão de regime

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11/03/2022

Execução Penal / Jurisprudência

STJ: juiz não está adstrito ao laudo favorável do exame criminológico para analisar a progressão de regime

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11/03/2022

Execução Penal / Jurisprudência

STJ: o requisito objetivo para progressão tem de ser cumprido pelo reeducando em cada um dos regimes

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21/01/2022

Execução Penal / Jurisprudência

STJ: não cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente

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07/12/2021

Execução Penal / Jurisprudência

STJ: é possível o cumprimento da pena em estabelecimento prisional similar ao do regime semiaberto

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05/12/2021

Execução Penal / Jurisprudência

STJ: progressão do apenado para o regime semiaberto não lhe assegura o direito à visitação periódica ao lar

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05/12/2021