STJ: é inadmissível ao juiz converter a prisão em flagrante em preventiva ex officio
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Comentários desativados em STJ: é inadmissível ao juiz converter a prisão em flagrante em preventiva ex officio
13/12/2021
STJ: para concessão de prisão domiciliar a pai de menor de 12 anos é necessário comprovar a imprescindibilidade do genitor aos cuidados da criança
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Comentários desativados em STJ: para concessão de prisão domiciliar a pai de menor de 12 anos é necessário comprovar a imprescindibilidade do genitor aos cuidados da criança
11/12/2021
STJ: não se justifica a decretação da prisão preventiva com base em fundamentos vagos, aproveitáveis em qualquer outro processo
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Comentários desativados em STJ: não se justifica a decretação da prisão preventiva com base em fundamentos vagos, aproveitáveis em qualquer outro processo
11/12/2021
STJ: prisão especial assegurada ao militar consiste exclusivamente no recolhimento em local distinto da prisão comum
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Comentários desativados em STJ: prisão especial assegurada ao militar consiste exclusivamente no recolhimento em local distinto da prisão comum
08/12/2021
STJ: prisão domiciliar é possível em qualquer momento do cumprimento da pena, ainda que em regime fechado
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Comentários desativados em STJ: prisão domiciliar é possível em qualquer momento do cumprimento da pena, ainda que em regime fechado
08/12/2021
STJ: é permitida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando configurado o excesso de prazo
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Comentários desativados em STJ: é permitida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando configurado o excesso de prazo
06/12/2021
STJ: manutenção da prisão de réu que permaneceu preso durante a instrução não requer, na sentença, fundamentação exaustiva
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Comentários desativados em STJ: manutenção da prisão de réu que permaneceu preso durante a instrução não requer, na sentença, fundamentação exaustiva
06/12/2021
STF: prisão preventiva é cabível quando o réu permanecer fora do âmbito da Justiça
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Comentários desativados em STF: prisão preventiva é cabível quando o réu permanecer fora do âmbito da Justiça
05/12/2021
STJ: a periculosidade do réu, evidenciada pela reiteração delitiva, constitui motivação idônea para o decreto da prisão cautelar
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Comentários desativados em STJ: a periculosidade do réu, evidenciada pela reiteração delitiva, constitui motivação idônea para o decreto da prisão cautelar
04/12/2021
STJ: remição da pena por labor interno é permitida se o trabalho for atestado pelo estabelecimento prisional
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Comentários desativados em STJ: remição da pena por labor interno é permitida se o trabalho for atestado pelo estabelecimento prisional
30/11/2021