Advocacia

Direito Penal / Jurisprudência

STJ: pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com base em elementos constitutivos do crime ou em referências vagas e genéricas

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Comentários desativados em STJ: pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com base em elementos constitutivos do crime ou em referências vagas e genéricas

20/12/2023

Direito Penal / Jurisprudência

STJ: havendo duas qualificadoras, uma pode qualificar o delito e a outra exasperar a pena-base

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Comentários desativados em STJ: havendo duas qualificadoras, uma pode qualificar o delito e a outra exasperar a pena-base

13/01/2023

Direito Penal / Jurisprudência

STJ: condição de policial justifica o aumento da pena-base do crime de extorsão

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Comentários desativados em STJ: condição de policial justifica o aumento da pena-base do crime de extorsão

10/01/2023

Direito Penal / Jurisprudência

STJ: grande quantidade de cigarros contrabandeados justifica a exasperação da pena-base

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Comentários desativados em STJ: grande quantidade de cigarros contrabandeados justifica a exasperação da pena-base

30/12/2022

Direito Penal / Jurisprudência

STJ: quantidade de drogas apreendidas justifica o agravamento do regime prisional

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Comentários desativados em STJ: quantidade de drogas apreendidas justifica o agravamento do regime prisional

04/03/2022

Direito Penal / Jurisprudência

STJ: valor exacerbado do prejuízo nos crimes patrimoniais pode ser considerado para elevar a pena-base

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Comentários desativados em STJ: valor exacerbado do prejuízo nos crimes patrimoniais pode ser considerado para elevar a pena-base

10/02/2022

Direito Penal / Jurisprudência

STJ: a tenra idade da vítima de estupro de vulnerável legitima a exasperação da pena-base

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Comentários desativados em STJ: a tenra idade da vítima de estupro de vulnerável legitima a exasperação da pena-base

09/02/2022

Direito Penal / Jurisprudência

STJ: a existência de filhos menores da vítima de homicídio pode ser considerada para majoração da pena-base

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Comentários desativados em STJ: a existência de filhos menores da vítima de homicídio pode ser considerada para majoração da pena-base

09/02/2022

Direito Penal / Jurisprudência

STJ: existindo duas qualificadoras, uma pode qualificar o delito e a outra exasperar a pena-base

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Comentários desativados em STJ: existindo duas qualificadoras, uma pode qualificar o delito e a outra exasperar a pena-base

21/01/2022

Direito Penal / Jurisprudência

STJ: emprego de arma branca pode ser utilizado para majoração da pena-base

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Comentários desativados em STJ: emprego de arma branca pode ser utilizado para majoração da pena-base

28/12/2021