Posso ser preso por adultério? Entenda as consequências para a infidelidade no casamento!
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03/02/2023
Consequências para a ausência das partes no âmbito da Justiça Comum e dos Juizados Especiais
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01/08/2022
STJ: o não pagamento da pena de multa inviabiliza a extinção da punibilidade em caso de cumprimento de pena privativa de liberdade
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28/12/2021
STJ: não se recomenda a aplicação da multa substitutiva do art. 44, § 2º, 2ª parte, do CP, quando ao tipo penal é cominada pena de multa cumulativa com a pena privativa de liberdade substituída
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17/12/2021
STJ: não é recomendável a aplicação da multa substitutiva se o tipo penal já prevê a pena de multa cumulada com a pena privativa de liberdade
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14/11/2021
STF: é constitucional a pena mínima de multa para o crime de tráfico
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09/11/2021
