Lei de Drogas: entendendo os principais pontos
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09/02/2025
STJ: histórico infracional pode ser considerado para afastar o tráfico privilegiado
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06/12/2022
STJ: incide a causa de aumento de pena do art. 40, III, da Lei nº 11.343/06 quando o crime de tráfico é praticado nas imediações de igrejas
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25/04/2022
Teoria do crime – fato típico – crime impossível
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12/04/2022
STJ: atuação como ‘mula’ não induz, por si só, que o réu integre organização criminosa
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21/02/2022
STJ: não caracteriza a causa de aumento do art. 40, III, da Lei 11.343/06 o simples uso de transporte público no tráfico
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21/02/2022
STJ: art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 não se aplica ao condenado por associação para o tráfico
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21/02/2022
STF: para os fins do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, a existência de inquéritos policiais pode configurar o envolvimento em atividades criminosas
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21/01/2022
STJ: a condenação anterior transitada em julgado afasta o tráfico privilegiado
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23/11/2021
STJ: o tráfico de drogas é crime de ação múltipla
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14/11/2021
