Advocacia

Direito Processual Penal / Jurisprudência

STJ: ter filho de 6 anos não justifica, por si só, o relaxamento da prisão preventiva

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09/03/2022

Direito Penal / Jurisprudência

STJ: a existência de filhos menores da vítima de homicídio pode ser considerada para majoração da pena-base

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09/02/2022

Execução Penal / Jurisprudência

STJ: prisão domiciliar é possível em qualquer momento do cumprimento da pena, ainda que em regime fechado

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08/12/2021