Revisão criminal e habeas corpus: proteção dos direitos e liberdade do cliente
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14/11/2024
STJ: configura constrangimento ilegal ao investigado o prolongamento de inquérito policial por prazo indefinido
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02/01/2023
STJ: quando o réu está preso, a demora injustificada por circunstâncias não atribuíveis à defesa configura constrangimento ilegal
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28/12/2021
STJ: excesso de prazo no julgamento da apelação deve ser mensurado de acordo com a quantidade de pena imposta na sentença
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08/12/2021
STJ: é permitida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando configurado o excesso de prazo
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06/12/2021
STJ: atraso no julgamento da revisão criminal, por si só, não caracteriza excesso de prazo
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29/11/2021
STJ: fica superada a alegação de excesso de prazo se o réu estiver foragido
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23/11/2021
