Crimes contra o patrimônio: proteção dos bens e direitos de propriedade
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05/02/2025
STF: ausente inequívoca manifestação de vontade da vítima de estelionato, é necessária sua intimação para dizer se deseja representar
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30/12/2022
Evite o golpe do cartão por aproximação
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26/09/2022
Caí em um golpe na Internet. Como devo agir?
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16/09/2022
STJ: norma que instituiu condição de procedibilidade para o crime de estelionato não retroage quando já oferecida a denúncia
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04/03/2022
STJ: crime de estelionato se consuma no momento em que bens ou valores entram na esfera de disponibilidade do autor do delito
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09/12/2021
STJ: salário mínimo pode ser usado como parâmetro de referência para conceituar coisa de pequeno valor
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29/11/2021
Se fui vítima de crime, preciso contratar advogado?
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07/10/2021
