Leia mais sobre o artigo STF: ausente inequívoca manifestação de vontade da vítima de estelionato, é necessária sua intimação para dizer se deseja representar
Direito Penal / Direito Processual Penal / Jurisprudência

STF: ausente inequívoca manifestação de vontade da vítima de estelionato, é necessária sua intimação para dizer se deseja representar

Por unanimidade a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento a agravo regimental, entendendo que quando ausente inequívoca manifestação de vontade da vítima, impõe-se a necessidade de intimação…

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30/12/2022
Leia mais sobre o artigo Evite o golpe do cartão por aproximação
Pense Direito / Direito Penal

Evite o golpe do cartão por aproximação

A funcionalidade de pagamento por aproximação tem ganhado cada vez mais adeptos no Brasil. Os cartões mais modernos já possibilitam que os usuários paguem suas contas apenas aproximando os cartões…

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26/09/2022
Leia mais sobre o artigo <i>Gaslighting</i> é crime?
Pense Direito / Direito Penal

Gaslighting é crime?

Segundo a Wikipédia, gaslighting é "é uma forma de abuso psicológico na qual informações são distorcidas, seletivamente omitidas para favorecer o abusador ou simplesmente inventadas com a intenção de fazer…

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17/05/2022
Leia mais sobre o artigo STJ: norma que instituiu condição de procedibilidade para o crime de estelionato não retroage quando já oferecida a denúncia
Direito Penal / Jurisprudência

STJ: norma que instituiu condição de procedibilidade para o crime de estelionato não retroage quando já oferecida a denúncia

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. ART. 171, §5º, DO CP. REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. IRRETROATIVIDADE DA LEI AOS PROCESSOS EM CURSO. 1. “Em consonância à orientação do Supremo Tribunal…

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04/03/2022
Leia mais sobre o artigo STJ: crime de estelionato se consuma no momento em que bens ou valores entram na esfera de disponibilidade do autor do delito
Direito Penal / Jurisprudência

STJ: crime de estelionato se consuma no momento em que bens ou valores entram na esfera de disponibilidade do autor do delito

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO VERIFICADA. INÉPCIA DA INICIAL. PEÇA ACUSATÓRIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP.…

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09/12/2021
Leia mais sobre o artigo STJ: salário mínimo pode ser usado como parâmetro de referência para conceituar coisa de pequeno valor
Direito Penal / Jurisprudência

STJ: salário mínimo pode ser usado como parâmetro de referência para conceituar coisa de pequeno valor

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS DENEGADO. ESTELIONATO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL ESTADUAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. IRRETROATIVIDADE DA LEI N. 13.964/2019. APLICAÇÃO DO PRIVILÉGIO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.…

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29/11/2021

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