Leia mais sobre o artigo STJ: o bis in idem não ocorre em casos de valoração negativa das consequências do delito
Direito Penal / Jurisprudência

STJ: o bis in idem não ocorre em casos de valoração negativa das consequências do delito

EMENTA: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. FRAÇÃO DE REDUÇÃO PELA TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DOS…

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28/12/2021
Leia mais sobre o artigo STJ: a negativa da minorante do tráfico privilegiado com fundamento em condenação por fato posterior constitui violação ao art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06
Direito Penal / Jurisprudência

STJ: a negativa da minorante do tráfico privilegiado com fundamento em condenação por fato posterior constitui violação ao art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. RECONSIDERAÇÃO. INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL DEVIDAMENTE IMPUGNADA. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. INCIDÊNCIA. ILEGALIDADE VERIFICADA. 1. Efetivamente…

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20/12/2021
Leia mais sobre o artigo STJ: a exasperação da pena-base se justifica quando o delito é praticado durante saída temporária
Direito Penal / Jurisprudência

STJ: a exasperação da pena-base se justifica quando o delito é praticado durante saída temporária

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. REDUÇÃO PENA-BASE. QUANTIDADE E NATUREZA DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS. DELITO COMETIDO DURANTE SAÍDA TEMPORÁRIA. CULPABILIDADE EXARCEBADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO…

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13/12/2021
Leia mais sobre o artigo STJ: a prática de novo crime quando o réu está foragido justifica a exasperação da pena-base
Direito Penal / Jurisprudência

STJ: a prática de novo crime quando o réu está foragido justifica a exasperação da pena-base

EMENTA: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO DE DROGAS. FALTA DE CITAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.RITO ESPECIAL. NOTIFICAÇÃO PESSOAL REALIZADA. DEFESA PRÉVIA. RÉU REVEL. DEFESA TÉCNICA AO…

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13/12/2021
Leia mais sobre o artigo STJ: exasperação da pena-base é admitida quando o valor da sonegação fiscal for considerado expressivo
Direito Penal / Jurisprudência

STJ: exasperação da pena-base é admitida quando o valor da sonegação fiscal for considerado expressivo

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SONEGAÇÃO FISCAL. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. VALOR SONEGADO EXPRESSIVO. MOTIVAÇÃO CONCRETA. OFENSA AO ART. 619 DO…

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13/12/2021
Leia mais sobre o artigo STJ: não servem para agravar a pena as considerações genéricas e inerentes ao tipo penal
Direito Penal / Jurisprudência

STJ: não servem para agravar a pena as considerações genéricas e inerentes ao tipo penal

EMENTA: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO DE DROGAS. FALTA DE CITAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.RITO ESPECIAL. NOTIFICAÇÃO PESSOAL REALIZADA. DEFESA PRÉVIA. RÉU REVEL. DEFESA TÉCNICA AO…

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11/12/2021
Leia mais sobre o artigo STJ: a quantidade do material entorpecente não pode ser utilizado em duas etapas da dosimetria, sob pena de bis in idem
Direito Penal / Jurisprudência

STJ: a quantidade do material entorpecente não pode ser utilizado em duas etapas da dosimetria, sob pena de bis in idem

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. TERCEIRA FASE. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. MERAS SUPOSIÇÕES. MINORANTE. INCIDÊNCIA.…

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09/12/2021

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