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Jurisprudência / Direito Processual Penal

STJ: é possível, no processo penal, a majoração dos honorários em favor do advogado dativo vencedor no recurso

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO EXISTENTES. FUNDAMENTO ATACADO. SÚMULA N. 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF.INCIDÊNCIA AFASTADA. HONORÁRIOS…

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26/11/2021
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Jurisprudência / Direito Processual Penal

STJ: configura nulidade absoluta nomear dativo antes de intimar o réu pessoalmente para constituir novo advogado

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE PECULATO E CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO. INÉRCIA DO ADVOGADO QUE REPRESENTAVA O ACUSADO PARA…

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16/11/2021
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Artigos Jurídicos / Defensoria Pública / Direito Administrativo / Direito Constitucional / OAB / Órgãos da República

É equivocada a condenação do réu a arcar diretamente com os honorários do advogado dativo

Na prática forense, tem-se visto que alguns juízes de primeira instância, após nomearem advogados para atuarem em processos criminais defendendo os interesses de réus, depois de todo o trabalho exercido…

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08/02/2020

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