STJ: consentimento do morador para ingresso de policiais no imóvel só é válido se documentado por escrito e registrado em gravação audiovisual
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, negou provimento a agravo regimental, entendendo que o consentimento do morador para o ingresso dos policiais no imóvel será…
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03/01/2024
