Direito Processual Penal / Jurisprudência STJ: consentimento do morador para ingresso de policiais no imóvel só é válido se documentado por escrito e registrado em gravação audiovisual … 0 comentário 03/01/2024
Pense Direito / Direito Civil A importância de ler o contrato antes de assinar … 0 comentário 06/06/2022
Aprendendo o Direito / Direito Penal Teoria do crime – fato ilícito – exercício regular de direito … 0 comentário 15/04/2022