A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que é admitida a incidência do privilégio previsto no art. 155, § 2º, do Código Penal, ao crime de furto…
Muitos já ouviram falar no ditado "achado não é roubado" e acreditam que, por exemplo, ao acharem algo perdido por terceiro, podem ficar com a coisa e não terão nenhum…
A adoção consiste na aquisição do estado de filiação de uma pessoa em relação a outra. É por meio dela que alguém passa a ser considerado filho de outra pessoa…
O Código Penal prevê, em seu art. 299, o crime de falsidade ideológica, e, nos arts. 297 e 298, os crimes de falsificação de documento público e particular, os quais…
A imunidade profissional do advogado decorre de previsão constitucional (CF/88, art. 133), nos limites da lei, e estava prevista, de maneira geral, no § 2º do art. 7º do Estatuto…
Segundo a Wikipédia, gaslighting é "é uma forma de abuso psicológico na qual informações são distorcidas, seletivamente omitidas para favorecer o abusador ou simplesmente inventadas com a intenção de fazer…
A Constituição Federal de 1988 garante, em seu art. 5º, inciso IV, o direito fundamental à liberdade de expressão, ao passo que os incisos VI e VIII do mesmo artigo…
1. CRITÉRIO ADOTADO O Código Penal adotou o critério do dia-multa. Os critérios que fixavam a multa em cruzeiros estão revogados, como por exemplo na Lei de Contravenções Penais, adotando-se,…
CONCEITO É o elo “concreto, físico, material e natural que se estabelece entre a conduta do agente e o resultado naturalístico, por meio do qual é possível dizer se aquela…
IMPORTÂNCIA DE SE ESTUDAR O LUGAR DO CRIME Definir a lei de que país será aplicável. TEORIAS EXISTENTES SOBRE O LUGAR DO CRIME As teorias sobre o lugar do crime…
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