STJ: manter arma de fogo registrada em casa ou no local de trabalho é conduta atípica
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25/01/2023
Qual a diferença entre posse e porte ilegal de arma de fogo e munições?
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14/04/2022
STJ: atipicidade material da conduta pode ser aplicada em casos de ínfima quantidade de munição aliada à ausência de arma de fogo
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25/03/2022
STJ: no crime de estupro, a simulação de arma de fogo pode configurar grave ameaça
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13/12/2021
