Por maioria a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial e concedeu o habeas corpus de ofício, entendendo que, tendo…
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Muitas pessoas acreditam que, se forem vítimas de crimes, só conseguirão responsabilizar os autores se contratarem advogado para isso. Ocorre que esse pensamento não condiz sempre com a realidade. Mesmo…
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