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O Código Penal prevê, em seu art. 299, o crime de falsidade ideológica, e, nos arts. 297 e 298, os crimes de falsificação de documento público e particular, os quais…
https://youtu.be/VNzX9sTJULU O crime de uso de documento público falso desperta a curiosidade de muita gente. Diante de um laudo pericial que demonstre a certeza da falsidade do documento, será que…
Este é mais um texto da série Teses Jurídicas, na qual trago aos leitores teses por mim arguidas em casos concretos em que trabalhei como advogado ou como estagiário do…
O presente texto inicia uma série de artigos nos quais pretendo abordar, sucintamente, algumas das teses jurídicas que habitualmente uso em minhas petições como advogado, em especial teses defensivas na…
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