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Leia mais sobre o artigo STJ: a quantidade do material entorpecente não pode ser utilizado em duas etapas da dosimetria, sob pena de bis in idem
Direito Penal / Jurisprudência

STJ: a quantidade do material entorpecente não pode ser utilizado em duas etapas da dosimetria, sob pena de bis in idem

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. TERCEIRA FASE. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. MERAS SUPOSIÇÕES. MINORANTE. INCIDÊNCIA.…

Comentários desativados em STJ: a quantidade do material entorpecente não pode ser utilizado em duas etapas da dosimetria, sob pena de bis in idem
09/12/2021
Leia mais sobre o artigo STJ: crime de estelionato se consuma no momento em que bens ou valores entram na esfera de disponibilidade do autor do delito
Direito Penal / Jurisprudência

STJ: crime de estelionato se consuma no momento em que bens ou valores entram na esfera de disponibilidade do autor do delito

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO VERIFICADA. INÉPCIA DA INICIAL. PEÇA ACUSATÓRIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP.…

Comentários desativados em STJ: crime de estelionato se consuma no momento em que bens ou valores entram na esfera de disponibilidade do autor do delito
09/12/2021
Leia mais sobre o artigo STJ: é ilícito à parte arguir vício para o qual em tese concorreu em sua produção
Direito Processual Penal / Jurisprudência

STJ: é ilícito à parte arguir vício para o qual em tese concorreu em sua produção

EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DECISÃO DE PRONÚNCIA. INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU PRESO. ALEGAÇÃO SOMENTE NA PRESENTE INSURGÊNCIA. PRECLUSÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA.…

Comentários desativados em STJ: é ilícito à parte arguir vício para o qual em tese concorreu em sua produção
09/12/2021
Leia mais sobre o artigo STJ: impugnação do débito na seara cível não obsta, automaticamente, a persecutio criminis
Direito Processual Penal / Jurisprudência

STJ: impugnação do débito na seara cível não obsta, automaticamente, a persecutio criminis

EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. AUSÊNCIA…

Comentários desativados em STJ: impugnação do débito na seara cível não obsta, automaticamente, a persecutio criminis
09/12/2021
Leia mais sobre o artigo STJ: sentenciado não precisa passar por regime intermediário para obter o livramento condicional
Execução Penal / Jurisprudência

STJ: sentenciado não precisa passar por regime intermediário para obter o livramento condicional

EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. LIVRAMENTO CONDICIONAL. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE REGIME INTERMEDIÁRIO. AUSÊNCIA…

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09/12/2021
Leia mais sobre o artigo STJ: apreensão de balança de precisão, embalagens, caderno de anotações, expressiva quantia em dinheiro e variedade de drogas evidencia a narcotraficância
Direito Processual Penal / Jurisprudência

STJ: apreensão de balança de precisão, embalagens, caderno de anotações, expressiva quantia em dinheiro e variedade de drogas evidencia a narcotraficância

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. REVISÃO CRIMINAL. REGIME INICIAL. FUNDAMENTADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO…

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09/12/2021
Leia mais sobre o artigo STJ: embargos declaratórios não podem ser utilizados como meio de alcançar novo julgamento da demanda
Direito Processual Penal / Jurisprudência

STJ: embargos declaratórios não podem ser utilizados como meio de alcançar novo julgamento da demanda

EMENTA: PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBSCURIDADE INEXISTENTE. FUNDAMENTOS INATACADOS. REEDIÇÃO DAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Nos…

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09/12/2021
Leia mais sobre o artigo STJ: para reconhecimento da qualificadora da escalada é imprescindível a realização de exame pericial
Direito Penal / Jurisprudência

STJ: para reconhecimento da qualificadora da escalada é imprescindível a realização de exame pericial

EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. ESCALADA. AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVAS PARA A NÃO REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA…

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08/12/2021
Leia mais sobre o artigo STJ: prisão especial assegurada ao militar consiste exclusivamente no recolhimento em local distinto da prisão comum
Direito Processual Penal / Jurisprudência

STJ: prisão especial assegurada ao militar consiste exclusivamente no recolhimento em local distinto da prisão comum

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. MATÉRIA JÁ EXAMINADA EM FEITO CONEXO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Como registrado na decisão impugnada, que nesta oportunidade se confirma, a controvérsia…

Comentários desativados em STJ: prisão especial assegurada ao militar consiste exclusivamente no recolhimento em local distinto da prisão comum
08/12/2021
Leia mais sobre o artigo STJ: é inadmissível discutir por meio de <i>habeas corpus</i> o preenchimento dos requisitos legais do desaforamento
Direito Processual Penal / Jurisprudência

STJ: é inadmissível discutir por meio de habeas corpus o preenchimento dos requisitos legais do desaforamento

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DESAFORAMENTO. TRIBUNAL DO JÚRI. MODIFICAÇÃO EPISÓDICA DA REGRA DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL PARA O JULGAMENTO POPULAR. NÃO COMPROVAÇÃO DE PARCIALIDADE DO JÚRI. MERAS ILAÇÕES. INEXISTÊNCIA…

Comentários desativados em STJ: é inadmissível discutir por meio de habeas corpus o preenchimento dos requisitos legais do desaforamento
08/12/2021

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