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A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que a proposta de acordo de não persecução penal não é direito subjetivo do réu, não estando o Ministério Público obrigado…
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, só é apto para identificar…
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que inexiste óbice à realização da prisão em flagrante por guardas municipais, por força do disposto contido no art. 301…
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a ausência de residência fixa não autoriza, por si só, a decretação da prisão preventiva (medida extrema). EMENTA: AGRAVO…
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que as declarações dos agentes de segurança penitenciária, a priori, se revestem, até prova em contrário, de presunção de veracidade…
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, no processo penal, admite-se a prova emprestada desde que submetida ao crivo do contraditório e ampla defesa. EMENTA: PENAL.…
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que é impossível se falar em irretroatividade de interpretação jurisprudencial, pois o ordenamento jurídico somente proíbe a retroatividade da lei…
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o Juiz sentenciante, ao fundamentar a manutenção da prisão preventiva do réu, pode se reportar aos fundamentos anteriormente utilizados…
Por unanimidade a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a agravo regimental, entendendo que a inobservância do procedimento descrito no art. 266 do CPP torna inválido…
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a prisão preventiva baseada tão somente na quantidade de droga apreendida (aproximadamente 7 kg de maconha), elementar do tipo…
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