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Leia mais sobre o artigo STJ: é permitida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando configurado o excesso de prazo
Direito Processual Penal / Jurisprudência

STJ: é permitida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando configurado o excesso de prazo

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA CUSTÓDIA. PRISÃO RELAXADA PELO JUÍZO PROCESSANTE. RESTABELECIMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DEMORA…

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06/12/2021
Leia mais sobre o artigo STJ: é incabível a análise da prescrição da pretensão executória enquanto a condenação não transitar em julgado
Direito Processual Penal / Jurisprudência

STJ: é incabível a análise da prescrição da pretensão executória enquanto a condenação não transitar em julgado

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. ANÁLISE. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. APELO RARO. INADMISSÃO. FUNDAMENTOS. SÚMULAS N. 7 E 83…

Comentários desativados em STJ: é incabível a análise da prescrição da pretensão executória enquanto a condenação não transitar em julgado
06/12/2021
Leia mais sobre o artigo STJ: manutenção da prisão de réu que permaneceu preso durante a instrução não requer, na sentença, fundamentação exaustiva
Direito Processual Penal / Jurisprudência

STJ: manutenção da prisão de réu que permaneceu preso durante a instrução não requer, na sentença, fundamentação exaustiva

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ARGUIDA OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. IMPROCEDÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO EM…

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06/12/2021
Leia mais sobre o artigo STJ: decisão de pronúncia não exige prova incontroversa da autoria do delito, bastando indícios de autoria/participação e certeza da materialidade
Direito Processual Penal / Jurisprudência

STJ: decisão de pronúncia não exige prova incontroversa da autoria do delito, bastando indícios de autoria/participação e certeza da materialidade

EMENTA: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO. FALTA DE JUSTIFICATIVA. VIOLAÇÃO DO ART. 158 DO CPP. ILEGALIDADE. DESPRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. 1.…

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06/12/2021
Leia mais sobre o artigo STJ: é ilícita a devassa de dados e conversas do whatsapp obtidos pela polícia em celular apreendido sem prévia autorização judicial
Direito Processual Penal / Jurisprudência

STJ: é ilícita a devassa de dados e conversas do whatsapp obtidos pela polícia em celular apreendido sem prévia autorização judicial

EMENTA: PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES EM ASSOCIAÇÃO. NULIDADE. DADOS OBTIDOS DE CELULAR QUANDO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO AGENTE, QUE DIGITA A SENHA.…

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06/12/2021
Leia mais sobre o artigo STJ: é vedada a apreciação per saltum da pretensão defensiva, sob pena de supressão de instância
Direito Processual Penal / Jurisprudência

STJ: é vedada a apreciação per saltum da pretensão defensiva, sob pena de supressão de instância

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DECISÃO DECRETANDO A PRISÃO PREVENTIVA OU DE CONDENAÇÃO EM REGIME FECHADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE. 1. Como o…

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05/12/2021
Leia mais sobre o artigo STJ: efeito devolutivo da apelação é total ou parcial quanto à extensão e integral quanto à profundidade
Direito Processual Penal / Jurisprudência

STJ: efeito devolutivo da apelação é total ou parcial quanto à extensão e integral quanto à profundidade

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PENA-BASE. AUMENTO JUSTIFICADO. QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS. ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006. TERCEIRA…

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05/12/2021
Leia mais sobre o artigo STJ: é dispensável a realização de exame pericial antropológico ou sociológico quando constatado que o indígena está integrado à sociedade civil
Direito Processual Penal / Jurisprudência

STJ: é dispensável a realização de exame pericial antropológico ou sociológico quando constatado que o indígena está integrado à sociedade civil

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. NULIDADE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA ANTROPOLÓGICA INDÍGENA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DISPENSABILIDADE. CONSTATAÇÃO POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. NECESSIDADE DE REEXAME…

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05/12/2021

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