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Leia mais sobre o artigo STJ: a mera extrapolação dos prazos processuais não acarreta automaticamente o relaxamento da prisão do acusado
Direito Processual Penal / Jurisprudência

STJ: a mera extrapolação dos prazos processuais não acarreta automaticamente o relaxamento da prisão do acusado

EMENTA: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. FEITO COMPLEXO. PLURALIDADE DE RÉUS. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIA.…

Comentários desativados em STJ: a mera extrapolação dos prazos processuais não acarreta automaticamente o relaxamento da prisão do acusado
28/12/2021
Leia mais sobre o artigo STJ: o mandado judicial é prescindível em caso de flagrante delito no crime de tráfico de drogas nas modalidades “ter em depósito” ou “guardar”
Direito Processual Penal / Jurisprudência

STJ: o mandado judicial é prescindível em caso de flagrante delito no crime de tráfico de drogas nas modalidades “ter em depósito” ou “guardar”

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FLAGRANTE DE CRIMES DE POSSE DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES, E TRÁFICO DE DROGAS NA MODALIDADE “TER EM DEPÓSITO”. JUSTA CAUSA EVIDENCIADA. CRIME…

Comentários desativados em STJ: o mandado judicial é prescindível em caso de flagrante delito no crime de tráfico de drogas nas modalidades “ter em depósito” ou “guardar”
28/12/2021
Leia mais sobre o artigo STJ: é admitido o uso da motivação per relationem para justificar a quebra do sigilo das comunicações telefônicas
Direito Processual Penal / Jurisprudência

STJ: é admitido o uso da motivação per relationem para justificar a quebra do sigilo das comunicações telefônicas

EMENTA: HABEAS CORPUS. NULIDADE. OPERAÇÃO DRENAGEM. CRIME CONTRA O PROCESSO LICITATÓRIO, CORRUPÇÃO ATIVA, CORRUPÇÃO PASSIVA E PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. ALEGAÇÃO DE DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM.…

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28/12/2021
Leia mais sobre o artigo STJ: não configura julgamento ultra petita ou nulidade a menção pelo juiz de que réu integra organização criminosa
Direito Processual Penal / Jurisprudência

STJ: não configura julgamento ultra petita ou nulidade a menção pelo juiz de que réu integra organização criminosa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR QUE NÃO CONHECE DA IMPETRAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE: INEXISTÊNCIA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ALEGAÇÃO…

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28/12/2021
Leia mais sobre o artigo STJ: não é possível a decretação da prisão preventiva de ofício mesmo se decorrente de prisão em flagrante e se não tiver ocorrido audiência de custódia
Direito Processual Penal / Jurisprudência

STJ: não é possível a decretação da prisão preventiva de ofício mesmo se decorrente de prisão em flagrante e se não tiver ocorrido audiência de custódia

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA DE OFÍCIO. ARTS. 310, II, E 311 DO CPP. PRECEDENTES DA…

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28/12/2021
Leia mais sobre o artigo STJ: é indevida a impetração de <i>habeas corpus</i> para reconhecimento de ilegalidade na colheita de provas
Direito Processual Penal / Jurisprudência

STJ: é indevida a impetração de habeas corpus para reconhecimento de ilegalidade na colheita de provas

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ROUBO MAJORADO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DELITIVA. ABSOLVIÇÃO. NÃO CABIMENTO. CONJUNTO…

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28/12/2021
Leia mais sobre o artigo STJ: quando o réu está preso, a demora injustificada por circunstâncias não atribuíveis à defesa configura constrangimento ilegal
Direito Processual Penal / Jurisprudência

STJ: quando o réu está preso, a demora injustificada por circunstâncias não atribuíveis à defesa configura constrangimento ilegal

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO MAJORADO. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E NÃO…

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28/12/2021
Leia mais sobre o artigo STJ: omissão de advogado na prática de ato específico do processo penal não implica o abandono do processo
Direito Processual Penal / Jurisprudência

STJ: omissão de advogado na prática de ato específico do processo penal não implica o abandono do processo

EMENTA: RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. APLICAÇÃO DE MULTA. DEFENSOR CONSTITUÍDO. PERMANÊNCIA NO FEITO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE ABANDONO DO PROCESSO. 1. A omissão na prática de ato específico do processo…

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28/12/2021

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