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Leia mais sobre o artigo STJ: período em que o apenado esteve recolhido em prisão domiciliar deve ser considerado pelo juiz para detração da pena
Direito Penal / Jurisprudência

STJ: período em que o apenado esteve recolhido em prisão domiciliar deve ser considerado pelo juiz para detração da pena

EMENTA: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182/STJ. DETRAÇÃO…

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29/11/2021
Leia mais sobre o artigo STJ: inviável o reconhecimento da atenuante da confissão quando o agente admite contratar transporte para mercadorias, mas afirma desconhecer a natureza da carga
Direito Penal / Jurisprudência

STJ: inviável o reconhecimento da atenuante da confissão quando o agente admite contratar transporte para mercadorias, mas afirma desconhecer a natureza da carga

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ELEVADA QUANTIDADE DE DROGAS. PENA-BASE. AUMENTO JUSTIFICADO. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO INCIDÊNCIA. REDUTOR DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. CABIMENTO. DISTINGUISHING EM RELAÇÃO…

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29/11/2021
Leia mais sobre o artigo STJ: aumento da pena-base é justificável quando o crime é praticado na frente de parentes
Direito Penal / Jurisprudência

STJ: aumento da pena-base é justificável quando o crime é praticado na frente de parentes

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. VETORIAL DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ANÁLISE DESFAVORÁVEL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. A vetorial das circunstâncias…

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29/11/2021
Leia mais sobre o artigo STJ: salário mínimo pode ser usado como parâmetro de referência para conceituar coisa de pequeno valor
Direito Penal / Jurisprudência

STJ: salário mínimo pode ser usado como parâmetro de referência para conceituar coisa de pequeno valor

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS DENEGADO. ESTELIONATO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL ESTADUAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. IRRETROATIVIDADE DA LEI N. 13.964/2019. APLICAÇÃO DO PRIVILÉGIO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.…

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29/11/2021
Leia mais sobre o artigo STJ: é classificado como crime próprio o tipo penal do art. 1.º, I, “a”, da Lei 9.455/97, pois exige condição especial do sujeito ativo
Direito Penal / Jurisprudência

STJ: é classificado como crime próprio o tipo penal do art. 1.º, I, “a”, da Lei 9.455/97, pois exige condição especial do sujeito ativo

EMENTA: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TORTURA. ABSOLVIÇÃO. IMPROPRIEDADE NA VIA ELEITA. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 1º, § 4º, DA LEI 9.455/1997. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Se…

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29/11/2021
Leia mais sobre o artigo STJ: inserção indevida de nome em prontuários médicos se amolda ao crime de falsidade ideológica
Direito Penal / Jurisprudência

STJ: inserção indevida de nome em prontuários médicos se amolda ao crime de falsidade ideológica

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ABSOLVIÇÃO OU ALTERAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS. IMPOSSIBILIDADE. NARRATIVA DA DENUNCIA QUE NÃO SE AMOLDA…

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28/11/2021
Leia mais sobre o artigo STJ: a perda do cargo público é efeito automático nos casos de condenação por crimes do art. 1º da Lei 9.455/97
Direito Penal / Jurisprudência

STJ: a perda do cargo público é efeito automático nos casos de condenação por crimes do art. 1º da Lei 9.455/97

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TORTURA. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. APRESENTAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS E NÃO INERENTES AO TIPO PENAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL…

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28/11/2021

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