Advocacia

Direito Penal / Direito Processual Penal / Jurisprudência

STJ: só é admitida a renúncia à representação prevista na Lei 11.340/06 perante o juiz e em audiência designada para tal finalidade

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Comentários desativados em STJ: só é admitida a renúncia à representação prevista na Lei 11.340/06 perante o juiz e em audiência designada para tal finalidade

21/02/2022

Direito Penal / Jurisprudência

STJ: regime semiaberto é cabível aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a 4 anos

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Comentários desativados em STJ: regime semiaberto é cabível aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a 4 anos

21/02/2022

Direito Penal / Jurisprudência

STJ: não caracteriza a causa de aumento do art. 40, III, da Lei 11.343/06 o simples uso de transporte público no tráfico

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Comentários desativados em STJ: não caracteriza a causa de aumento do art. 40, III, da Lei 11.343/06 o simples uso de transporte público no tráfico

21/02/2022

Direito Penal / Jurisprudência

STJ: art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 não se aplica ao condenado por associação para o tráfico

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Comentários desativados em STJ: art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 não se aplica ao condenado por associação para o tráfico

21/02/2022

Direito Processual Penal / Direito Penal / Jurisprudência

STJ: prisão preventiva é ilegal quando decorre automaticamente da condenação proferida pelo Tribunal do Júri

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Comentários desativados em STJ: prisão preventiva é ilegal quando decorre automaticamente da condenação proferida pelo Tribunal do Júri

21/02/2022

Direito Penal / Jurisprudência

STJ: mera natureza do crime não configura fundamentação idônea a justificar regime mais gravoso

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Comentários desativados em STJ: mera natureza do crime não configura fundamentação idônea a justificar regime mais gravoso

10/02/2022

Direito Penal / Direito Processual Penal / Jurisprudência

STJ: é possível a aplicação da consunção entre os crimes de descaminho e falsidade documental

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Comentários desativados em STJ: é possível a aplicação da consunção entre os crimes de descaminho e falsidade documental

10/02/2022

Direito Penal / Jurisprudência

STJ: caracterização do crime de tráfico de drogas dispensa a apreensão da droga em poder de cada um dos acusados

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Comentários desativados em STJ: caracterização do crime de tráfico de drogas dispensa a apreensão da droga em poder de cada um dos acusados

10/02/2022

Direito Penal / Jurisprudência

STJ: valor exacerbado do prejuízo nos crimes patrimoniais pode ser considerado para elevar a pena-base

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Comentários desativados em STJ: valor exacerbado do prejuízo nos crimes patrimoniais pode ser considerado para elevar a pena-base

10/02/2022

Direito Penal / Jurisprudência

STJ: a tenra idade da vítima de estupro de vulnerável legitima a exasperação da pena-base

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Comentários desativados em STJ: a tenra idade da vítima de estupro de vulnerável legitima a exasperação da pena-base

09/02/2022