STJ: regime semiaberto é cabível aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a 4 anos
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Comentários desativados em STJ: regime semiaberto é cabível aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a 4 anos
21/02/2022
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STJ: não caracteriza a causa de aumento do art. 40, III, da Lei 11.343/06 o simples uso de transporte público no tráfico
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21/02/2022
STJ: art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 não se aplica ao condenado por associação para o tráfico
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21/02/2022
STJ: prisão preventiva é ilegal quando decorre automaticamente da condenação proferida pelo Tribunal do Júri
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21/02/2022
STJ: mera natureza do crime não configura fundamentação idônea a justificar regime mais gravoso
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10/02/2022
STJ: é possível a aplicação da consunção entre os crimes de descaminho e falsidade documental
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10/02/2022
STJ: caracterização do crime de tráfico de drogas dispensa a apreensão da droga em poder de cada um dos acusados
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10/02/2022
STJ: valor exacerbado do prejuízo nos crimes patrimoniais pode ser considerado para elevar a pena-base
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10/02/2022
STJ: a tenra idade da vítima de estupro de vulnerável legitima a exasperação da pena-base
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09/02/2022
STJ: interrompe a prescrição o recebimento do aditamento da denúncia para inclusão de corréu
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09/02/2022