Comentários desativados em STJ: inaplicável a confissão espontânea no crime de receptação se o réu admite o recebimento do bem, mas afirma que desconhecia sua origem ilícita
Comentários desativados em STJ: requisição de dados pessoais armazenados em provedores da internet não exige indicação ou individualização da pessoa investigada
Comentários desativados em STJ: incide a causa de aumento de pena do art. 40, III, da Lei nº 11.343/06 quando o crime de tráfico é praticado nas imediações de igrejas