PRINCÍPIO DA EXTRATERRITORIALIDADE Considerações preliminares: o princípio da extraterritorialidade consiste na aplicação da lei brasileira aos crimes cometidos fora do território nacional. Tal princípio é exceção no ordenamento jurídico brasileiro,…
PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE ABSOLUTA: a lei penal aplica-se no território do país que a editou, pouco importando a nacionalidade do autor do crime ou da vítima. Assim,…
CONCEITO Conflito aparente de normas é o conflito que se estabelece entre duas ou mais normas aparentemente aplicáveis ao mesmo fato. Há conflito porque, de fato, mais de uma norma…
IMPORTÂNCIA DE SE ESTUDAR O TEMPO DO CRIME Definir a lei penal aplicável;Definir a imputabilidade. TEORIAS EXISTENTES SOBRE O TEMPO DO CRIME TEORIA DA ATIVIDADE: o crime é praticado no…
CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Art. 3º - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua…
CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença…
CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O princípio da legalidade tem matriz constitucional no art. 5º, XXXIX, da Constituição Federal 1988, e matriz legal no art. 1º do Código Penal. Do princípio da legalidade…
CONCEITO Interpretação da lei penal é a “atividade que consiste em extrair da norma penal seu exato alcance e real significado” (CAPEZ, 2020, p. 117). NATUREZA Segundo Fernando Capez, “a…
1. CONCEITO DE FONTE Segundo Fernando Capez, “fonte é o lugar de onde o direito provém. Deriva do latim, fonatus, fons, fontis, palavra de origem religiosa significando nascente, manancial. Por…
Ao longo do tempo foram se solidificando princípios que garantem às pessoas acusadas de crimes um mínimo de dignidade em relação ao Estado. No passado, as funções de julgar e…
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