CONCEITO Causas de extinção da punibilidade são aquelas que extinguem o direito de punir do Estado. Estão mencionadas no rol exemplificativo do art. 107 do Código Penal O rol não…
1. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES 1.1. CONCEITO Ação penal é “o direito de pedir ao Estado-Juiz a aplicação do direito penal objetivo a um caso concreto. É também o direito público subjetivo…
1. TEMPO MÁXIMO DE CUMPRIMENTO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE Lei nº 13.964/2019 – Pacote Anticrime ANTES DO PACOTE ANTICRIME: 30 anos DEPOIS DO PACOTE ANTICRIME: 40 anos PENA PERPÉTUA,…
1. CRIME INSTANTÂNEO CONCEITO: é aquele que se consuma imediatamente, em um instante definido no tempo. EXEMPLO: José subtrai um telefone celular de João, apoderando-se do bem com vontade definitiva,…
1. CONCEITO E CRITÉRIO DE ANÁLISE “O concurso de crimes significa a prática de várias infrações penais por um só agente ou por um grupo de autores atuando em conjunto”…
1. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES 1.1. CONCEITO Reabilitação é o “benefício que tem por finalidade restituir o condenado à situação anterior à condenação, retirando as anotações de seu boletim de antecedentes” (CAPEZ,…
1. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Uma condenação criminal transitada em julgado repercute na vida do indivíduo de diversas formas, podendo alcançar ainda aspectos que não sejam estritamente relacionados ao Direito Penal. Em…
1. CONCEITO Medida de segurança é a “sanção penal imposta pelo Estado, na execução de uma sentença, cuja finalidade é exclusivamente preventiva, no sentido de evitar que o autor de…
1. CRITÉRIO ADOTADO O Código Penal adotou o critério do dia-multa. Os critérios que fixavam a multa em cruzeiros estão revogados, como por exemplo na Lei de Contravenções Penais, adotando-se,…
1. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES As penas restritivas de direitos inserem-se dentro do grande grupo das alternativas penais que foram criadas ao longo do tempo para evitar a privação de liberdade dos…
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