Agravo é o recurso aviado contra decisão interlocutória ou contra despacho de membro de tribunal, decidindo singularmente. O agravo, gênero, pode ser interposto de duas maneiras: a) por instrumento; b)…
Advogado é a pessoa legalmente habilitada para exercer a advocacia. Patrono. Patrocinador da causa ou da ação em juízo. Defensor de direitos, lesados ou ameaçados, daqueles que o constituem.
Aditamento é o mesmo que adendo, adição, acréscimo, ampliação. Significa acrescer, somar, algo a, por exemplo, uma petição.
Acórdão é a decisão tomada coletivamente pelos tribunais, através de seus órgãos de julgamento, que podem ser desembargadores ou ministros.
Ação rescisória é a ação que tem como objetivo rescindir uma decisão judicial transitada em julgado, substituindo-a por outra, que reapreciará o objeto da ação anterior, quando a primeira foi…
Ação popular é a ação que possibilita a qualquer cidadão pleitear perante a justiça a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos do patrimônio da União, dos Estados…
Ação criminal ou penal é o procedimento judicial que visa à aplicação da lei penal ao agente de ato ou omissão, nela definido como crime ou contravenção. Pode ser de…
Ação civil pública é a ação especial para reparação de danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, ao patrimônio artístico, estético, histórico e paisagístico; a iniciativa para a ação civil…
Ação é o direito público subjetivo de o indivíduo solicitar a prestação da tutela jurisdicional, com o objetivo de promover a defesa de um interesse ou de um direito assegurado…
Se você é dono de farmácia ou conhece alguém que seja, acompanhe estas dicas essenciais para continuar vendendo produtos relacionados à prevenção de contágio, tais como álcool gel e máscaras…