Advocacia

Direito Penal / Jurisprudência

STJ: incide no art. 2º, II, da Lei 8.137/90 o contribuinte que deixa de recolher o ICMS de forma contumaz e com dolo de apropriação

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Comentários desativados em STJ: incide no art. 2º, II, da Lei 8.137/90 o contribuinte que deixa de recolher o ICMS de forma contumaz e com dolo de apropriação

13/12/2021

Execução Penal / Jurisprudência

STJ: possuem presunção de veracidade as declarações dos agentes de segurança penitenciária

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Comentários desativados em STJ: possuem presunção de veracidade as declarações dos agentes de segurança penitenciária

13/12/2021

Direito Penal / Jurisprudência

STJ: é impossível se falar em irretroatividade de interpretação jurisprudencial

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Comentários desativados em STJ: é impossível se falar em irretroatividade de interpretação jurisprudencial

13/12/2021

Execução Penal / Jurisprudência

STJ: cálculo da remição da pena pelo trabalho deve considerar os dias efetivamente trabalhados e não o somatório das horas

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Comentários desativados em STJ: cálculo da remição da pena pelo trabalho deve considerar os dias efetivamente trabalhados e não o somatório das horas

13/12/2021

Direito Penal / Jurisprudência

STJ: a exasperação da pena-base se justifica quando o delito é praticado durante saída temporária

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Comentários desativados em STJ: a exasperação da pena-base se justifica quando o delito é praticado durante saída temporária

13/12/2021

Direito Penal / Jurisprudência

STJ: a prática de novo crime quando o réu está foragido justifica a exasperação da pena-base

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Comentários desativados em STJ: a prática de novo crime quando o réu está foragido justifica a exasperação da pena-base

13/12/2021

Direito Penal / Jurisprudência

STJ: exasperação da pena-base é admitida quando o valor da sonegação fiscal for considerado expressivo

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Comentários desativados em STJ: exasperação da pena-base é admitida quando o valor da sonegação fiscal for considerado expressivo

13/12/2021

Direito Penal / Jurisprudência

STJ: no roubo, a humilhação imposta pelo réu às vítimas autoriza a negativação das circunstâncias do crime

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Comentários desativados em STJ: no roubo, a humilhação imposta pelo réu às vítimas autoriza a negativação das circunstâncias do crime

13/12/2021

Direito Processual Penal / Jurisprudência

STJ: é inadmissível ao juiz converter a prisão em flagrante em preventiva ex officio

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Comentários desativados em STJ: é inadmissível ao juiz converter a prisão em flagrante em preventiva ex officio

13/12/2021

Direito Penal / Jurisprudência

STJ: no crime de estupro, a simulação de arma de fogo pode configurar grave ameaça

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Comentários desativados em STJ: no crime de estupro, a simulação de arma de fogo pode configurar grave ameaça

13/12/2021