Ação rescisória é a ação que tem como objetivo rescindir uma decisão judicial transitada em julgado, substituindo-a por outra, que reapreciará o objeto da ação anterior, quando a primeira foi proferida com vício ou ilegalidade.
Ação rescisória
- Post publicado:18/04/2020
- Última modificação do post:11/08/2024
- Categoria do post:Pílulas Jurídicas / Direito Processual Civil / Direito Processual Penal
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