Ação rescisória é a ação que tem como objetivo rescindir uma decisão judicial transitada em julgado, substituindo-a por outra, que reapreciará o objeto da ação anterior, quando a primeira foi proferida com vício ou ilegalidade.
Lucas Cotta de Ramos
👨🏻💼 Advogado, professor universitário de Direito e autor de artigos jurídicos. Siga-me no Instagram para receber conteúdo jurídico atualizado.
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