Quando falamos em Direito Penal, é comum esbarrarmos em termos como “tipicidade” e “antijuridicidade”. Essas duas palavras, apesar de parecerem técnicas, são fundamentais para compreender por que determinadas condutas são consideradas crimes e outras não.
Tipicidade: a conduta prevista na lei penal
A tipicidade refere-se ao enquadramento de um comportamento na descrição legal de um crime. Em outras palavras, significa verificar se aquilo que foi feito (ou deixado de ser feito) corresponde exatamente ao que a lei descreve como proibido. Por exemplo, para que alguém responda por furto, é necessário que tenha subtraído um bem alheio, com a intenção de ficar com ele. Se faltarem elementos essenciais da descrição (o chamado “tipo penal”), a conduta não será classificada como furto.
Essa adequação entre o fato praticado e o texto da lei garante segurança jurídica, pois evita que pessoas sejam acusadas de crimes não previstos em lei. No Brasil, esse princípio é reforçado pela máxima “não há crime sem lei anterior que o defina”, consagrada pela Constituição Federal.
Dica prática: sempre se pergunte se aquilo que a pessoa fez se encaixa exatamente no artigo da lei que a descreve como crime. Se não houver correspondência, não há tipicidade.
Antijuridicidade: a análise da proibição real
Uma vez verificada a tipicidade, o próximo passo é conferir se há algum motivo que justifique, em termos legais, a conduta praticada. Aqui entra o conceito de antijuridicidade, que significa a contrariedade ao Direito como um todo. Em outras palavras, pergunta-se: “Essa atitude, embora prevista como crime na lei, está realmente proibida pelo ordenamento jurídico?”
Imagine alguém que age em legítima defesa para proteger a própria vida ou a de terceiros, causando lesões ou até mesmo a morte de um agressor. Embora a conduta possa, a princípio, se encaixar no tipo penal de lesão corporal ou homicídio, ela não é considerada contrária ao Direito, pois existe uma justificativa legal. Da mesma forma, quem pratica uma ação em estado de necessidade (por exemplo, entrar em uma casa alheia para se proteger de um temporal catastrófico, sem ter outra opção) não estará cometendo um crime, pois sua atitude encontra respaldo em uma situação excepcional permitida pela lei.
Essas justificativas, conhecidas como excludentes de ilicitude (legítima defesa, estado de necessidade, estrito cumprimento do dever legal e exercício regular de direito), demonstram que o Direito autoriza, em certas circunstâncias, condutas que seriam, em regra, criminosas. Assim, quando presente alguma delas, não se pode afirmar que o ato seja antijurídico.
Por que esses conceitos importam?
Compreender tipicidade e antijuridicidade é essencial tanto para quem atua na área penal quanto para quem deseja entender melhor seus direitos e deveres. São esses dois pilares que ajudam juízes, advogados e promotores a decidir se alguém deve ser responsabilizado criminalmente ou se a pessoa agiu dentro dos limites previstos em lei.
Para a sociedade, esse conhecimento traz clareza sobre o que é ou não permitido e evita que atitudes legítimas sejam confundidas com práticas ilícitas. Já para o cidadão acusado, é a garantia de que será julgado com base em princípios objetivos e não apenas em percepções subjetivas de certo e errado.
Nosso escritório de advocacia está à disposição para orientar quem precise de esclarecimentos sobre casos concretos em que possa haver dúvidas sobre tipicidade ou antijuridicidade de uma conduta. Contem conosco para uma análise séria, objetiva e comprometida com seus direitos e garantias.
Lucas Cotta de Ramos
