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Aprendendo o Direito / Direito Penal

As medidas de segurança

1. CONCEITO Medida de segurança é a “sanção penal imposta pelo Estado, na execução de uma sentença, cuja finalidade é exclusivamente preventiva, no sentido de evitar que o autor de…

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10/05/2022
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Direito Processual Penal / Jurisprudência

STJ: o restabelecimento da sanidade mental não pode gerar extinção de sua punibilidade, mas somente a retomada do cumprimento da pena

EMENTA: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. IMPOSIÇÃO TRATAMENTO AMBULATORIAL. SUSPENSÃO CUMPRIMENTO DA PENA. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A medida de segurança é tratamento a que…

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28/12/2021

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