Advocacia

Pense Direito / Direito Constitucional / Direito Penal / Direito Processual Penal

Todos são inocentes até que se prove o contrário: entenda mais sobre o princípio da presunção de inocência!

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23/01/2023

Direito Penal / Jurisprudência

STJ: condenações transitadas em julgado que não configuram reincidência podem caracterizar maus antecedentes e ensejar o aumento da pena-base

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06/12/2021

Direito Processual Penal / Jurisprudência

STJ: é incabível a análise da prescrição da pretensão executória enquanto a condenação não transitar em julgado

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06/12/2021

Direito Processual Penal / Jurisprudência

STF: habeas corpus não é instrumento idôneo para impugnar decreto condenatório transitado em julgado

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04/12/2021

Execução Penal / Jurisprudência

STJ: trânsito em julgado da sentença é desnecessário para o reconhecimento da prática de falta grave

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04/12/2021