STJ: a condenação anterior transitada em julgado afasta o tráfico privilegiado
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Comentários desativados em STJ: a condenação anterior transitada em julgado afasta o tráfico privilegiado
23/11/2021
STJ: mesmo no regime semiaberto, pode-se negar o direito de recorrer em liberdade
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Comentários desativados em STJ: mesmo no regime semiaberto, pode-se negar o direito de recorrer em liberdade
23/11/2021
STJ: o oferecimento de ANPP restringe-se aos processos em curso até o recebimento da denúncia
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Comentários desativados em STJ: o oferecimento de ANPP restringe-se aos processos em curso até o recebimento da denúncia
23/11/2021
STJ: é necessária comprovação inequívoca do constrangimento ilegal para a alegação de cerceamento de defesa em habeas corpus
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Comentários desativados em STJ: é necessária comprovação inequívoca do constrangimento ilegal para a alegação de cerceamento de defesa em habeas corpus
23/11/2021
STJ: é possível conceder prisão domiciliar ao preso do semiaberto se não houver vagas no regime
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Comentários desativados em STJ: é possível conceder prisão domiciliar ao preso do semiaberto se não houver vagas no regime
23/11/2021
STJ: fica superada a alegação de excesso de prazo se o réu estiver foragido
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Comentários desativados em STJ: fica superada a alegação de excesso de prazo se o réu estiver foragido
23/11/2021
STJ: HC não permite analisar argumentos defensivos que necessitem de produção probatória
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Comentários desativados em STJ: HC não permite analisar argumentos defensivos que necessitem de produção probatória
23/11/2021
STJ: premeditação permite valorar negativamente a culpabilidade do crime
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Comentários desativados em STJ: premeditação permite valorar negativamente a culpabilidade do crime
16/11/2021
STJ: veja quando as decisões cíveis vinculam o processo penal
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Comentários desativados em STJ: veja quando as decisões cíveis vinculam o processo penal
16/11/2021
STJ: não configura bis in idem considerar maus antecedentes para fixar regime inicial mais gravoso
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Comentários desativados em STJ: não configura bis in idem considerar maus antecedentes para fixar regime inicial mais gravoso
16/11/2021
