Revisão criminal e habeas corpus: proteção dos direitos e liberdade do cliente
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14/11/2024
STJ: não é cabível revisão criminal quando utilizada como nova apelação
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29/12/2022
STJ: não cabe revisão criminal quando utilizada como nova apelação
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07/12/2021
STJ: atraso no julgamento da revisão criminal, por si só, não caracteriza excesso de prazo
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29/11/2021
