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    Aprendendo o Direito / Direito Penal

    As medidas de segurança

    1. CONCEITO Medida de segurança é a “sanção penal imposta pelo Estado, na execução de uma sentença, cuja finalidade é exclusivamente preventiva, no sentido de evitar que o autor de…

    Comentários desativados em As medidas de segurança
    10/05/2022

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    Escritório de advocacia situado no coração de Caratinga (MG)

    STF: habeas corpus não é instrumento idôneo para impugnar decreto condenatório transitado em julgado

    STJ: omissão de advogado na prática de ato específico do processo penal não implica o abandono do processo

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    advogado condenação confissão crime crimes dano moral danos morais dosimetria dosimetria da pena drogas exasperação da pena-base execução execução penal extinção da punibilidade falta grave Fernando Capez furto habeas corpus homicídio indenização júri Lei nº 11.343/2006 maus antecedentes Ministério Público nulidade nulidades pena-base prescrição princípio da insignificância prisão prisão cautelar prisão domiciliar prisão preventiva progressão de regime recurso regime semiaberto regimes penitenciários reincidência Superior Tribunal de Justiça (STJ) Supremo Tribunal Federal (STF) teoria do crime tribunal do júri tráfico tráfico de drogas violência doméstica

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