STJ: o requisito objetivo para progressão tem de ser cumprido pelo reeducando em cada um dos regimes
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. PROGRESSÃO DE REGIME. FRAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA PENA. OBSERVAÇÃO EM CADA FASE DA EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A teor dos precedentes desta Corte, o…
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21/01/2022
