Advocacia

Execução Penal / Jurisprudência

STJ: o requisito objetivo para progressão tem de ser cumprido pelo reeducando em cada um dos regimes

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Comentários desativados em STJ: o requisito objetivo para progressão tem de ser cumprido pelo reeducando em cada um dos regimes

21/01/2022

Direito Processual Penal / Jurisprudência

STJ: para a concessão de indulto é necessário cumprir o requisito objetivo exigido para cada uma das penas restritivas de direito impostas

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Comentários desativados em STJ: para a concessão de indulto é necessário cumprir o requisito objetivo exigido para cada uma das penas restritivas de direito impostas

17/12/2021