STJ: o requisito objetivo para progressão tem de ser cumprido pelo reeducando em cada um dos regimes
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Comentários desativados em STJ: o requisito objetivo para progressão tem de ser cumprido pelo reeducando em cada um dos regimes
21/01/2022
STJ: para a concessão de indulto é necessário cumprir o requisito objetivo exigido para cada uma das penas restritivas de direito impostas
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Comentários desativados em STJ: para a concessão de indulto é necessário cumprir o requisito objetivo exigido para cada uma das penas restritivas de direito impostas
17/12/2021