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Aprendendo o Direito / Direito Penal

As penas restritivas de direitos

1. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES As penas restritivas de direitos inserem-se dentro do grande grupo das alternativas penais que foram criadas ao longo do tempo para evitar a privação de liberdade dos…

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06/05/2022
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Jurisprudência / Direito Processual Penal

STJ: novos parâmetros para fixar valor mínimo para a reparação pelos danos causados pelo crime

EMENTA: RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO MAJORADO. ART. 45, § 1º, DO CÓDIGO PENAL CP. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA E REPARAÇÃO CIVIL DOS DANOS. VÍTIMA DETERMINADA. PREFERÊNCIA. COMPENSAÇÃO. COMPATIBILIDADE ENTRE…

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13/11/2021

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