STJ: regressão cautelar do regime prisional independe da oitiva do apenado
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24/01/2023
As penas privativas de liberdade
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06/05/2022
STJ: praticada falta grave, juiz pode determinar a regressão de regime sem oitiva prévia do condenado
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Comentários desativados em STJ: praticada falta grave, juiz pode determinar a regressão de regime sem oitiva prévia do condenado
28/12/2021
STF: cometimento de falta disciplinar grave no curso da execução permite a regressão para regime prisional mais rigoroso que o fixado na sentença
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20/12/2021
STJ: configura falta grave a desobediência na execução da pena
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11/12/2021
STJ: trânsito em julgado da sentença é desnecessário para o reconhecimento da prática de falta grave
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04/12/2021
