STJ: o recolhimento noturno significa privação da liberdade de justifica a detração
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Comentários desativados em STJ: o recolhimento noturno significa privação da liberdade de justifica a detração
13/11/2023
STJ: soma das horas de recolhimento domiciliar deve ser convertida em dias para contagem da detração da pena
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14/01/2022
