Execução Penal / Direito Processual Penal / Jurisprudência STJ: o recolhimento noturno significa privação da liberdade de justifica a detração … 0 comentário 13/11/2023
Direito Penal / Jurisprudência STJ: soma das horas de recolhimento domiciliar deve ser convertida em dias para contagem da detração da pena … 0 comentário 14/01/2022
