Crimes contra o patrimônio: proteção dos bens e direitos de propriedade
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05/02/2025
STJ: inaplicável a consunção entre a receptação e o porte ilegal de arma de fogo, por serem diversas a natureza jurídica dos tipos penais
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Comentários desativados em STJ: inaplicável a consunção entre a receptação e o porte ilegal de arma de fogo, por serem diversas a natureza jurídica dos tipos penais
08/05/2023
Saiba mais sobre o crime de receptação
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21/12/2022
STJ: inaplicável a confissão espontânea no crime de receptação se o réu admite o recebimento do bem, mas afirma que desconhecia sua origem ilícita
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Comentários desativados em STJ: inaplicável a confissão espontânea no crime de receptação se o réu admite o recebimento do bem, mas afirma que desconhecia sua origem ilícita
25/04/2022
STJ: não se configura a confissão no crime de receptação se o acusado negar conhecer a origem e a ilicitude do bem
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07/12/2021
STJ cria novos parâmetros para o crime de receptação
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26/11/2021
