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Direito Processual Penal / Jurisprudência

STJ: não é cabível o acordo de não persecução penal quando recebida a denúncia e já proferida sentença condenatória

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 28-A, § 14, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA ADUZIDA EM RECURSO ESPECIAL.…

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08/12/2021
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Direito Processual Penal / Jurisprudência

STJ: o juízo de admissibilidade da denúncia não é o momento ideal para se examinar desclassificação da imputação

EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. ART. 1.º, INCISO II, DA LEI N.º 8.137/90. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. TESE DE QUE A…

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07/12/2021
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Jurisprudência / Direito Processual Penal

STJ: o oferecimento de ANPP restringe-se aos processos em curso até o recebimento da denúncia

EMENTA: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. RETROATIVIDADE. DENÚNCIA JÁ RECEBIDA. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO…

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23/11/2021

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