Advocacia

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15/12/2021

Direito Penal / Jurisprudência

STJ: embriaguez ao volante pode ser atestada por qualquer meio de prova

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28/11/2021

Jurisprudência / Direito Processual Penal

STF: não configura cerceamento de defesa o indeferimento de requerimento probatório desnecessário pelo juiz

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26/11/2021