princípio do in dubio pro societate - Cotta e Soares Advocacia

STJ: na execução penal vale o princípio in dubio pro societate

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DA PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO COM BASE EM ASPECTOS NEGATIVOS RELEVANTES APONTADOS NO EXAME PSICOLÓGICO. FALTA DE PROGNÓSTICO SEGURO PARA A…

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04/03/2022

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STJ: na execução penal vale o princípio in dubio pro societate

Escritório de advocacia situado no coração de Caratinga (MG)

STJ: inaplicável a consunção entre a receptação e o porte ilegal de arma de fogo, por serem diversas a natureza jurídica dos tipos penais

STJ: prévio e frio planejamento do crime demonstra maior reprovabilidade da conduta

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