Advocacia

Direito Penal / Jurisprudência

STJ: inaplicável a consunção entre a receptação e o porte ilegal de arma de fogo, por serem diversas a natureza jurídica dos tipos penais

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08/05/2023

Direito Processual Penal / Jurisprudência

STJ: princípio da consunção somente incide quando a conduta anterior tem o único objetivo praticar o crime-fim

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06/12/2022

Aprendendo o Direito / Direito Penal

Concurso de crimes

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27/05/2022

Direito Penal / Direito Processual Penal / Jurisprudência

STJ: é possível a aplicação da consunção entre os crimes de descaminho e falsidade documental

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10/02/2022

Direito Processual Penal / Jurisprudência

STJ: absorção do crime de porte/posse ilegal de arma pelo tráfico de drogas deve ocorrer quando a arma é usada para assegurar o sucesso do comércio ilícito

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21/01/2022

Direito Penal / Jurisprudência

STJ: delito do art. 241-B do ECA não configura fase normal nem meio de execução para delito do art. 241-A

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29/11/2021

Jurisprudência

STJ estabelece quando ocorre a absorção dos crimes de porte ou posse ilegal de arma pelo tráfico

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13/11/2021

Pílulas Jurídicas / Direito Penal

Você sabe o que é o princípio da consunção/absorção no Direito Penal?

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23/03/2020