Advocacia

Execução Penal / Jurisprudência

STJ: Juízo da execução deverá apreciar a prescrição da pretensão punitiva

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21/02/2022

Direito Penal / Direito Processual Penal / Jurisprudência

STJ: interrompe a prescrição o recebimento do aditamento da denúncia para inclusão de corréu

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09/02/2022

Direito Penal / Jurisprudência

STJ: por ser matéria de ordem pública, a ocorrência da extinção da punibilidade pode ser reconhecida em qualquer fase processual

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17/12/2021

Direito Penal / Jurisprudência

STJ: aplicada medida socioeducativa sem termo final, deve se considerar o período máximo de 3 anos de duração da medida de internação

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02/12/2021

Direito Penal / Jurisprudência

STJ: para fins de prescrição, deve-se considerar a data da publicação do acórdão condenatório na imprensa oficial

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02/12/2021