STJ: Juízo da execução deverá apreciar a prescrição da pretensão punitiva
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Comentários desativados em STJ: Juízo da execução deverá apreciar a prescrição da pretensão punitiva
21/02/2022
STJ: interrompe a prescrição o recebimento do aditamento da denúncia para inclusão de corréu
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Comentários desativados em STJ: interrompe a prescrição o recebimento do aditamento da denúncia para inclusão de corréu
09/02/2022
STJ: por ser matéria de ordem pública, a ocorrência da extinção da punibilidade pode ser reconhecida em qualquer fase processual
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Comentários desativados em STJ: por ser matéria de ordem pública, a ocorrência da extinção da punibilidade pode ser reconhecida em qualquer fase processual
17/12/2021
STJ: aplicada medida socioeducativa sem termo final, deve se considerar o período máximo de 3 anos de duração da medida de internação
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Comentários desativados em STJ: aplicada medida socioeducativa sem termo final, deve se considerar o período máximo de 3 anos de duração da medida de internação
02/12/2021
STJ: para fins de prescrição, deve-se considerar a data da publicação do acórdão condenatório na imprensa oficial
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Comentários desativados em STJ: para fins de prescrição, deve-se considerar a data da publicação do acórdão condenatório na imprensa oficial
02/12/2021
