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Direito Processual Penal / Jurisprudência

STJ: permanência do crime de posse de arma de fogo não torna prescindível a necessidade de mandado judicial para a invasão ao domicílio

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a permanência do crime de posse de arma de fogo não torna prescindível a necessidade de mandado judicial para…

Comentários desativados em STJ: permanência do crime de posse de arma de fogo não torna prescindível a necessidade de mandado judicial para a invasão ao domicílio
27/01/2023
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STJ: absorção do crime de porte/posse ilegal de arma pelo tráfico de drogas deve ocorrer quando a arma é usada para assegurar o sucesso do comércio ilícito

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CONSUNÇÃO ENTRE OS CRIMES PRATICADOS. INEXISTÊNCIA. CONTEXTOS FÁTICOS DISTINTOS. CONCLUSÃO DA…

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21/01/2022

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