Advocacia

Aprendendo o Direito / Direito Penal

Limites de penas

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27/05/2022

Aprendendo o Direito / Direito Penal

Concurso de crimes

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27/05/2022

Aprendendo o Direito / Direito Penal

A pena de multa

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06/05/2022

Aprendendo o Direito / Direito Penal

As penas restritivas de direitos

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06/05/2022

Direito Penal / Jurisprudência

STJ: o não pagamento da pena de multa inviabiliza a extinção da punibilidade em caso de cumprimento de pena privativa de liberdade

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28/12/2021

Direito Penal / Jurisprudência

STJ: não se recomenda a aplicação da multa substitutiva do art. 44, § 2º, 2ª parte, do CP, quando ao tipo penal é cominada pena de multa cumulativa com a pena privativa de liberdade substituída

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17/12/2021

Jurisprudência / Direito Penal / Execução Penal

STJ: não é recomendável a aplicação da multa substitutiva se o tipo penal já prevê a pena de multa cumulada com a pena privativa de liberdade

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14/11/2021