Policial militar tem obrigação de atuar 24h por dia?
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15/11/2023
STJ: é crime de falsificação de documento público a ausência de registro do vínculo empregatício na CTPS
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25/01/2023
Teoria do crime – fato típico – conduta
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08/04/2022
STJ: omissão de advogado na prática de ato específico do processo penal não implica o abandono do processo
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28/12/2021
