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    Leia mais sobre o artigo Leia a Decisão do Ministro Alexandre de Moraes relativa aos fatos do dia 08/01/2023
    Direito Administrativo / Direito Constitucional / Direito Penal

    Leia a Decisão do Ministro Alexandre de Moraes relativa aos fatos do dia 08/01/2023

    Conforme fatos de conhecimento público e notório, os eventos de invasão da Praça dos Três Poderes, incluindo o Supremo Tribunal Federal, o Congresso Nacional e o Palácio da Alvorada foram…

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    Sustentação oral perante o Tribunal de Justiça de Minas Gerais
    Sustentação oral perante o Tribunal de Justiça de Minas Gerais
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    Escritório de advocacia situado no coração de Caratinga (MG)

    STJ: interrupção do prazo prescricional só se comunica entre corréus do mesmo processo

    STJ: é impossível se falar em irretroatividade de interpretação jurisprudencial

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