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    Arbitragem

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    18/04/2020
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    23/03/2020

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    Escritório de advocacia situado no coração de Caratinga (MG)

    STJ: juiz não deve participar das negociações entre as partes para formalização do acordo de colaboração premiada

    STJ: servem apenas como parâmetro geral os prazos indicados para a consecução da instrução criminal

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