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Direito Processual Penal / Jurisprudência STJ: permanência do crime de posse de arma de fogo não torna prescindível a necessidade de mandado judicial para a invasão ao domicílio … 0 comentário 27/01/2023
Direito Processual Penal / Jurisprudência STJ: provável venda de drogas justifica invasão de domicílio … 0 comentário 17/01/2023
Direito Processual Penal / Jurisprudência STJ: mandado judicial é imprescindível para a invasão de domicílio … 0 comentário 07/12/2022
Direito Processual Penal / Jurisprudência STJ: cabe ao estado acusador comprovar a higidez da autorização da invasão de domicílio … 0 comentário 26/05/2022