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  • Leia mais sobre o artigo Leia a Decisão do Ministro Alexandre de Moraes relativa aos fatos do dia 08/01/2023
    Direito Administrativo / Direito Constitucional / Direito Penal

    Leia a Decisão do Ministro Alexandre de Moraes relativa aos fatos do dia 08/01/2023

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    STJ: suspensão condicional do processo é poder-dever do titular da ação penal e não direito subjetivo do réu

    STJ: não há previsão legal de incomunicabilidade do sentenciado durante o trabalho externo

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    advogado causas de extinção da punibilidade condenação confissão crime crimes Código Penal danos morais dosimetria dosimetria da pena drogas exasperação da pena-base execução execução penal extinção da punibilidade falta grave Fernando Capez furto habeas corpus homicídio júri Lei nº 11.343/2006 maus antecedentes Ministério Público nulidade nulidades pena-base prescrição princípio da insignificância prisão prisão cautelar prisão domiciliar prisão preventiva progressão de regime recurso regime semiaberto regimes penitenciários reincidência Superior Tribunal de Justiça (STJ) Supremo Tribunal Federal (STF) teoria do crime tribunal do júri tráfico tráfico de drogas violência doméstica

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